PEC DO PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DE RONDÔNIA QUER REDUZIR IDADE PENAL PARA 15 ANOS

BRASÍLIA- Diminuir a maioridade penal é atacar o efeito e não a causa do problema. Enquanto houver desigualdade social, haverá criminalidade. O blog ‘18 Razões para a não redução da maioridade penal‘ dá 18 bons motivos para que a medida não vigore. “A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção. Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar”.

Voltará a discussão a proposta para a redução da maioridade penal para 16 anos. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB), apresentou em 16 de outubro um substitutivo pela aprovação do texto do seu colega de partido Aloysio Nunes (PEC 33/2012), atual ministro das Relações Exteriores, e a rejeição de outros três que tramitam em conjunto.

Trata-se das PECs 74/2011, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), 21/2013, de Alvaro Dias (Pode-PR), e 115/2015, da Câmara dos Deputados. A proposta altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, tornando imputáveis os adolescentes entre 16 e 18 anos, “observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte”. Na Câmara, a proposta foi aprovada em 2015.

Acir Gurgacz foi além em sua proposta (PEC 74/2011): para ele, quem tem 15 anos também deve ser responsabilizado penalmente na prática de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados. A PEC de Gurgacz, no entanto, não tem o apoio do relator.

Gurgacz diz que o Brasil é dos países com maioridade penal mais alta. De acordo com documento do Fundo das Nações Unidas para a Infância, citado pelo parlamentar, nos Estados Unidos, a maioridade varia de seis a 18 anos, conforme a legislação estadual. No México, é de 11 ou 12 anos na maioria dos estados. A América do Sul é a região em que a maioridade é mais tardia: na Argentina e Chile, aos 16 anos. No Brasil, Colômbia e Peru, aos 18.

“A redução é necessária, devido ao aumento do desenvolvimento mental  e discernimento dos adolescentes nos dias atuais e à necessidade de intimidação da prática desses crimes por esses menores”, salienta Acir Gurgacz.

Diante de uma taxa de homicídios que supera regiões com guerra aberta e declarada, é compreensível que uma sociedade assustada busque soluções rápidas para a sua própria segurança. Mas as mudanças legislativas para redução da maioridade penal em discussão no Congresso Nacional, mesmo as intermediárias, em que o jovem de 16 anos seria enquadrado como maior de idade apenas em crimes considerados hediondos e casos específicos (como homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte) são de um simplismo temerário. Quem ganha com essas saídas? Políticos e ”falsos profetas” que oferecem o discurso do medo, viciando uma sociedade que, depois, ficará ansiosa para comprar as soluções simplistas que prometem paz vendidas por esses mesmos atores sociais, ao custo de ”votem em mim” e ”venham à minha igreja”. Ninguém está defendendo bandido. Até porque, adolescentes que cometeram infrações são internados, principalmente os negros e pobres – afinal temos um sistema de Justiça racista. Defende-se aqui uma saída racional para um problema existente. Leia mais no BLOG DO OKAMOTO.

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