Que a Rede Globo nos salve desta vez: a ditadura militar já voltou

 

Luis Nassif

O aprofundamento da intervenção militar estava no horizonte desde o início do governo Temer. Mostramos na ocasião que a ampla impossibilidade de qualquer espécie de legitimação, Temer apelaria para um chamamento cada vez maior ao poder militar. A própria indicação do general Sérgio Etchegoyen para o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) era uma indicação. Posteriormente, o então Ministro da Justiça, Alexandre Moraes, tentou criar um factoide com a história dos terroristas de Internet – um bando de alucinados, sem nenhuma vinculação com organizações internacionais, envolvidos nas libações da Internet. Não pegou. Logo depois, houve a intervenção militar no Rio de Janeiro, na qual Temer driblou a Constituição através de um artifício: era uma intervenção não militar mas com a chefia da intervenção conferida a um militar.

Tudo isso confiando na dubiedade da Procuradoria Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal em enfrentar o arbítrio que se instalava. Por trás desses movimentos, a figura dúbia do Ministro da Justiça Torquato Jardim. Coube a ele a excepcional aula particular ao novo presidente do STF, Dias Toffoli, explicando que o golpe de 1964 foi fruto da incapacidade da sociedade civil.

Esqueceu 1968, o AI5, Costa e Silva, a Junta Militar, os anos de chumbo da repressão. Ontem, repetiu a história de que o terrorismo internacional está implantado no país, a partir de um episódio isolado. Era apenas a senha para o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, publicado hoje no Diário Oficial. O decreto cria “a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil”.

Seu papel será “analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições”. Tudo isso a menos de dez dias das eleições. Como é uma questão de segurança nacional, a força será constituída pelo GSI, a ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), os serviços de inteligência da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, com o apoio da COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda), Receita, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Segurança Pública.

Os representantes serão indicados no prazo de dez dias, obviamente para reprimir qualquer manifestação contra o resultado das eleições. Haverá uma Norma Geral de Ação para regular as ações “em consonância com a Política Nacional de Inteligência – PNI, com a Estratégia Nacional de Inteligência. Ontem, um general eleito deputado pelo estado do Rio Grande do Norte propôs o fechamento do STF e a prisão de todos os Ministros que libertaram acusados de corrupção.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.527, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica criada a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil com as competências de analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições.

Art. 2º  A Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II – Agência Brasileira de Inteligência;

III – Centro de Inteligência da Marinha do Comando da Marinha do Ministério da Defesa;

IV – Centro de Inteligência do Exército do Comando do Exército do Ministério da Defesa;

V – Centro de Inteligência da Aeronáutica do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

VI – Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda;

VII – Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

VIII – Departamento de Polícia Federal do Ministério da Segurança Pública;

IX – Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Segurança Pública;

X – Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Segurança Pública; e

XI – Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Segurança Pública.

§ 1º  Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos I a XI do caput, no prazo de dez dias, contado da data de publicação deste Decreto, e designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 2º  A Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º  O Coordenador da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil elaborará Norma Geral de Ação que regulará o desenvolvimento de ações e de rotinas de trabalho, em consonância com a Política Nacional de Inteligência – PNI, com a Estratégia Nacional de Inteligência – ENINT e com a legislação em vigor.

§ 1º  A Norma Geral de Ação definirá a forma de articulação e de intercâmbio de informações entre a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

§ 2º  A Norma Geral de Ação será submetida à deliberação dos integrantes da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e, na hipótese de ser aprovada, por maioria absoluta, será publicada no Diário Oficial da União por meio de Portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 4º  A Agência Brasileira de Inteligência prestará o apoio administrativo à Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

Art. 5º  A Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil realizará reuniões de trabalho, em caráter ordinário, semanalmente, ou em caráter extraordinário, por convocação do coordenador, sempre que necessário.

Parágrafo único. As reuniões de trabalho da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil independerão de quórum mínimo para serem realizadas.

Art. 6º  A participação na Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2018

Veja aqui o documento oficial na página do Palácio do Planalto

Comente

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *